OGP-BR

Governo Aberto no Brasil

[Como já dito na página Lava-Jato, “para ter esperança é melhor fugir do boato e da especulação, seja você governo, seja oposição. […] Conhecer a diferença entre o Estado Brasileiro e o Governo Brasileiro é #fatobom!”]

O compromisso do Brasil com a busca por transparência, participação social, accountability e a prevenção e combate à corrupção antecede o ingresso do país na Parceria para Governo Aberto e vai além das ações que o Brasil realiza no âmbito da OGP.

 

1988 – Constituição prevê direito de acesso a informações públicas

A Constituição de 1988 é o marco brasileiro da garantia de direitos aos cidadãos e da obrigação do Estado de prestar contas de sua atuação. A Constituição garante aos cidadãos, por exemplo, o direito de apresentar ao Congresso projetos de lei de iniciativa popular e o direito de acesso à informação, bem como mecanismos de proteção de direitos.

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Ulysses Guimaraes segurando a Constituição de 1988. Foto: Agência Brasil

 


 

2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal é aprovada e aumenta transparência dos gastos públicos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro. A LRF é um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos no Brasil.


 

2003 – Controladoria-Geral da União é criada

A Controladoria-Geral da União é criada. Trata-se do órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente o Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

 


 

2004 – Portal da Transparência do Governo Federal entra no ar

É lançado o Portal da Transparência do Governo Federal, um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal. No site, estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, municípios e Distrito Federal e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contrato de obras e serviços.

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Com a iniciativa pioneira, o cidadão passa a acompanhar pela Internet como o dinheiro público está sendo
utilizado, ajudando a fiscalizá-lo

 


 

2009 – Lei Complementar nº 131 entra em vigor e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal

Criada para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), no tocante à transparência da gestão, a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de maio de 2009. A grande novidade trazida por ela foi a determinação de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizassem, em meio eletrônico e tempo real, informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.


 

2010 – Portal da Transparência disponibiliza dados com atualização diária

Desde 27 de maio de 2010, para atender aos dispositivos previstos pela Lei Complementar nº 131/2009, o Portal da Transparência passou a disponibilizar dados sobre a execução orçamentária e financeira da Receita e da Despesa do Poder Executivo Federal com atualização diária. Os dados são fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

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 Portal da Transparência disponibiliza diariamente dados sobre a execução orçamentária e financeira do Poder
Executivo Federal

 


 

2011 – Lei 12.257 regulamenta o direito de acesso a informações públicas

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) foi aprovada em 18 de novembro de 2011. Seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, regulamentou o direito de acesso a informações públicas previsto na Constituição brasileira. Foram estabelecidas regras e procedimentos específicos para possibilitar o exercício desse direito pelos cidadãos. O Decreto nº 7.724regulamenta a Lei de Acesso no Poder Executivo Federal.

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Lei nº 12.527 regulamenta o direito de acesso a informações públicas no Brasil


Um comentário em “OGP-BR

    OGP – Open Government Partnership « Fato Bom disse:
    maio 12, 2015 às 6:18 pm

    […] OGP-BR […]

    Curtir

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